Diante das discussões sobre a possível revisão da isenção do Imposto de Renda aplicada às Letras de Crédito Imobiliário (LCI), a Associação das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) considera fundamental destacar a importância estratégica desse instrumento para o financiamento habitacional no Brasil.
Casa própria
As LCIs têm desempenhado um papel cada vez mais relevante na sustentação do mercado de crédito imobiliário, especialmente em um cenário em que a caderneta de poupança – tradicional fonte de recurso do setor – vem apresentando retração nos volumes disponíveis.
Nesse contexto, as LCIs tornaram-se uma alternativa robusta e eficiente, contribuindo diretamente para mitigar os impactos no mix de taxas dos financiamentos e assegurar a continuidade da oferta de crédito imobiliário a taxas que viabilizem a aquisição da habitação.
Custo do crédito
É importante reforçar que a LCI não deve ser analisada unicamente sob a ótica do investimento financeiro. Alterações que aumentem seu custo, como o eventual fim da isenção de Imposto de Renda, resultam na elevação do custo da moradia e podem comprometer o acesso à casa própria.
O fortalecimento do mercado imobiliário passa necessariamente por uma estrutura de funding estável, previsível e com condições atrativas, e a LCI tem cumprido com eficácia esse papel. Assim, qualquer mudança em sua estrutura de incentivos precisa considerar cuidadosamente seus impactos sobre o financiamento imobiliário e, por consequência, sobre a dinâmica de um
setor que é chave para o desenvolvimento econômico e social do país e para o bem-estar das famílias.
A Abecip segue contribuindo com estudos, dados técnicos e propostas que ajudem a construir soluções equilibradas, que preservem a atratividade da LCI e garantam o bom funcionamento do mercado de crédito imobiliário no Brasil.
Alta de preços
O fim da isenção de Imposto de Renda (IR) para as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) foi proposto pelo governo e, caso aprovado, seria implementado a partir de 2026. O projeto de lei, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso, prevê a cobrança de uma alíquota de 5% de IR sobre os rendimentos desses investimentos, atualmente isentos. O setor agropecuário reagiu afirmando que haverá repasse aos preços ao consumidor, caso a medida seja posta em prática.
Pequenas empresas
O recente anúncio do governo brasileiro sobre o aumento das tarifas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pode representar alguns obstáculos ao ambiente de negócios no País. A medida, que traz como justificativa central o reforço da arrecadação federal e o controle econômico, pode gerar efeitos negativos diretos sobre o planejamento financeiro, o acesso ao crédito e a competitividade das empresas — especialmente as de menor porte — segundo especialistas.
Reflexos
Entre as principais mudanças estão o aumento das alíquotas de IOF sobre crédito empresarial de 1,88% para 3,95%, e para empresas do Simples Nacional, de 0,88% para 1,95%, no caso de operações de até R$ 30 mil por ano. Cooperativas de crédito com movimentação superior a R$ 100 milhões também passam a ser tributadas em 3,95%, enquanto microempreendedores individuais (MEI) terão condições específicas ainda não detalhadas.
Segundo Victoria Bouzas, sócia da Abax Consultoria, o aumento das tarifas tende a elevar os custos de operações de crédito, câmbio e investimentos, reduzindo a liquidez das empresas e dificultando tanto a manutenção quanto a expansão dos negócios. “O IOF, na prática, funciona como um imposto adicional sobre a eficiência financeira das empresas, o que pode comprometer a inovação, o crescimento e até a geração de empregos no país”, explica.
Juro maior e mais caro
A situação é ainda mais delicada para pequenas empresas, que dependem fortemente de crédito para manter suas operações diárias. “O aumento da alíquota penaliza quem mais precisa de financiamento. As grandes empresas têm mais estrutura para se adaptar, mas os pequenos negócios correm o risco de sufocamento financeiro”, complementa Bouzas. Ela defende que empresas revejam suas estratégias e busquem alternativas de gestão de risco para enfrentar esse novo cenário.
Embora o governo argumente que as mudanças são necessárias para fortalecer a arrecadação e manter o equilíbrio fiscal, a especialista alerta que o efeito pode ser oposto no médio prazo. A redução na atividade empresarial e nos investimentos pode comprometer a arrecadação futura e agravar a estagnação econômica.
Operações internacionais
Além disso, as novas tarifas também atingem operações internacionais: compras com cartões internacionais terão alíquota elevada de 3,38% para 3,5%, assim como compras de moeda estrangeira e remessas internacionais, que passarão a pagar 3,5% de IOF. Até mesmo empréstimos de curto prazo feitos no exterior por empresas brasileiras serão afetados.
“Diante dessas mudanças, é urgente discutir o equilíbrio entre política fiscal e incentivo ao setor produtivo. Medidas arrecadatórias de curto prazo não podem ignorar os riscos estruturais que impõem às empresas e à economia como um todo. Sem um ambiente que favoreça o crédito e a competitividade, o Brasil pode comprometer sua capacidade de crescimento sustentável", finaliza a sócia da Abax Consultoria.