O reconhecimento de paternidade gratuito é apenas um dos atos de cidadania realizados pelos cartórios que já gerou uma economia aos cofres públicos de R$ 451 milhões entre os anos de 2012 e 30 de novembro de 2023. Além de encurtar laços, esse avanço também é perceptível no prazo de resolutividade, com apenas um dia em uma etapa extrajudicial, ante sete etapas no judiciário e uma média de dois anos de espera.
E para aproximar ainda mais a população desse e outros serviços essenciais, as entidades que representam os notários e registradores no Ceará, Anoreg-CE, CNB-CE, IEPTB-CE, Arpen-CE, Sinoredi-CE e IRTDPJ-CE, lançaram a campanha “Cartório é Serviço” em comemoração à Lei dos Cartórios, que completou 30 anos no dia 18 de novembro.
Categoria destaca atuação
Segundo explicou o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), Cláudio Pinho, “o mês de novembro está sendo todo dedicado para reforçar o papel dos cartórios no dia a dia das pessoas e conscientizá-las sobre a importância dos notários e registradores, reconhecidos na Lei dos Cartórios pela atividade de cunho jurídico, que é exercida mediante delegação do estado. Essa lei é um marco e veio contribuir para desafogar a nossa justiça com celeridade, eficiência e tecnologia, uma vez que muitos serviços já podem ser solicitados de forma totalmente on-line”.
Em vigor recentemente, a Autorização Eletrônica de Doação de Órgão (AEDO) é mais um ato gratuito e on-line disponível para as pessoas se manifestarem publicamente, organizado em uma central para acesso dos hospitais.
Atos do cotidiano
A ida ao cartório acontece em diferentes momentos, seja no Registro Civil, Registro de Imóveis, Notas, Protesto ou na emissão das mais diversas certidões e atas. Após o primeiro passo para o exercício da cidadania, que se dá com o registro de nascimento, uma infinidade de serviços é disponibilizada ao longo da vida de uma pessoa, como: pacto nupcial; certidão de casamento; reconhecimento de firma; testamento; inventário; partilha; sobrepartilha; reconciliação; separação; divórcio; registro de propriedades; escritura de união estável; procuração; escritura de compra e venda; retificação de prenome e gênero; apostilamento (documento legalizado para ter validade no exterior); notificações extrajudiciais; processos de usucapião; mudança de prenome e inclusão de nome familiar; reconhecimento de paternidade; reconhecimento de paternidade afetiva, entre outros.
Registros
Para o vice-presidente da Anoreg-CE, Cícero Mazzutti, o cartório é, ainda, um guardião do Estado. “Os notários e registradores também exercem um papel fundamental no combate à corrupção, lavagem de dinheiro e até financiamento ao terrorismo. Desde 2019, a partir da publicação do Provimento nº 88, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autorizou a enviar os atos de Comunicações Suspeitas (COS) e de Comunicações em Espécie (COE) para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Temos uma contribuição significativa nesse processo”, pontuou. Para se ter uma ideia, já foram enviados ao Coaf 5.263.739 atos suspeitos em todo o país. Esse cerco só é possível por conta da capilaridade e atuação dos cartórios, presentes em 5.568 municípios.
Serviços gratuitos realizados pelos cartórios
Registro Civil das Pessoas Naturais
Registro de nascimento
Registro de óbito
1ª via da certidão de nascimento
1ª via da certidão de óbito
2ª via de certidões (para pessoas hipossuficientes)
Registro de casamento (para pessoas hipossuficientes)
1ª via da certidão de casamento (para pessoas hipossuficientes)
Certidões e averbações para pessoas hipossuficientes (reconhecidamente pobres) por meio de mandado judicial
Registro de Imóveis
Registro da regularização fundiária de interesse social
Abertura de matrículas para lotes regularizados de interesse social
Registro dos títulos aquisitivos de beneficiários de regularização fundiária
Averbação de indisponibilidade de bens decorrentes de ordens judiciais e administrativas
Atos decorrentes de títulos judiciais contemplados com justiça gratuita.
Tabelionato de Notas
Inventário e divórcio (para pessoas hipossuficientes)
Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO)
Protesto de Títulos
O protesto de títulos é gratuito para o credor na apresentação do título a protesto, cabendo ao devedor, no ato de pagamento, pagar as despesas
Certidões de dívida ativa
- Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE)
Endereço: Rua Walter Bezerra de Sá, 55, Dionísio Torres, Fortaleza/CE
Contato: (85) 3038-9496
Instagram: @anoregceara