A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que retoma o Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) e que antecipa R$ 15,7 bilhões para o governo federal. O texto segue agora para o plenário do Senado. O valor do DPVAT deve ficar entre R$ 50 e R$ 60.
O projeto enfrentou resistência de parte dos senadores. Apesar disso, o governo conseguiu maioria para passar o projeto.Com 15 votos a favor e 11 contra, o texto vai para o plenário. A expectativa é de votação ainda nesta terça-feira (7).
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes.
Mudanças
A Câmara alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.
Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.