ARTIGO - Deputado Luiz Gastão Bittencourt
"A Fecomércio Ceará tem a tradição de representar e defender as empresas do setor terciário da economia e o desenvolvimento social e econômico de nosso Estado. Ao analisarmos a cobrança da Taxa do Lixo, imposta às empresas e à população em geral, verificamos que o parâmetro que a lei municipal utilizou não é uma grandeza razoável que torne justa a arrecadação.
O cidadão é acostumado a pagar pelos serviços de acordo com aquilo que utiliza, a exemplo do consumo de água e energia, para os quais paga pelo que consome, isso porque a cobrança é individualizada e mensurada de acordo com o consumo.
Para a Taxa do Lixo, a Prefeitura de Fortaleza utilizou uma tática no mínimo preguiçosa e injusta, criando uma base de cálculo inadequada, tendo como referência o IPTU, e não a produção de resíduos. Logo, está cobrando além de quem não produz e de forma desproporcional de quem produz.
Assim, a tarifa tem sido cobrada também em imóveis e empreendimentos fechados, nos quais não há produção de lixo, demonstrando claro desvio de finalidade.
Sem obrigatoriedade
Outra questão relevante é que a Lei Federal que criou o marco do saneamento básico não obriga o município a criar essa Taxa, apenas permite a criação caso o município não tenha como arcar com a referida despesa, o que não é o caso da Capital.
Um fato que precisa ser esclarecido para a população é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Fortaleza, que foi aprovada em junho do ano passado, já prevê nas contas para 2023 o custo com o serviço sem considerar essa Taxa, que foi aprovada apenas no fim de 2022. Portanto, quando aprovou o seu orçamento para 2023, não fez qualquer previsão para essa arrecadação.
Para ficar bem claro, a Prefeitura de Fortaleza não é obrigada a fazer a cobrança da Taxa em 2023, porque já conta com orçamento para isso, sem a necessidade de novas tarifas. Logo, também não há previsão orçamentária para o destino dos valores arrecadados!
Somos partícipes do desenvolvimento do Ceará. São 75 anos de história que nos legitimam e, mais uma vez, nos colocam ao lado da sociedade fortalezense e dos 34 setores econômicos que representamos".