Mais um lance na polêmica e indesejada taxa de lixo. Uma manifestação pedindo revogação do tributo foi assinado via Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O despacho foi assinado pelo procurador Rafael Machado Moraes em resposta ao pedido de manifestação do desembargador Durval Aires Filho, que julga ação do Ministério Público do Estado Ceará do (MPCE), protocolada no fim de abril. O argumento da ação é que a lei municipal que criou a Taxa do Lixo é inconstitucional.
Governador se manifesta
“A manifestação da PGE é técnica, jurídica. Em nenhum momento, fiz discussão de mérito da legislação de Fortaleza, acho que não me cabe. Cabe à Câmara de Fortaleza, ao Poder Judiciário, que vai analisar a manifestação da PGE. Em nenhum momento tem manifestação política. É uma manifestação jurídica, que o Procurador-Geral do Estado tem total liberdade para manifestar a postura jurídica durante o caso”, disse, o governador Elmano de Freitas, nesta sexta-feira (19).