Projeto traz segurança a quem produz a própria energia

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O Sindienergia-CE apoia o projeto de lei 5829/19, que deve ser votado nos próximos dias e cria uma regra de transição que permite adaptação do mercado Foto: Freepik

O Sindienergia-CE (Sindicato das Indústrias de Energia e Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará) tem se manifestado favorável ao projeto de lei 5829/19, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) e substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que deve ser votado nos próximos dias na Câmara de Deputados. Dentre outros pontos, o projeto traz segurança jurídica para consumidores e pequenas e médias empresas que produzem a sua própria energia (geração distribuída); não obrigatoriedade de pagamento de um custo de disponibilidade (que é uma taxa mínima que a concessionária / permissionária cobra independente do cliente ter gerado mais energia do que recebeu), viabilizando a produção da própria energia por clientes que tenham um consumo menor; cria uma regra de transição que permite adaptação do mercado e protege o direito dos consumidores pioneiros, que acreditaram no compromisso público, assumido pela Aneel e Governo Federal, preservando a segurança jurídica e evitando o risco de judicializações. Tudo isso em meio a uma discussão sobre a taxação ou não da geração distribuída.

Segundo o deputado Silas Câmara, autor da proposta original, “para que esse modelo de geração, proveniente de fontes renováveis, continue crescendo e trazendo benefícios para o País, com grande geração de empregos, benefícios ambientais e para o setor elétrico, é importante existir um arcabouço legal que garanta segurança jurídica e os recursos necessários para seu desenvolvimento”.

Para o deputado Lafayette de Andrada “o substitutivo ao PL 5928 da Geração Distribuída democratiza, leva aos mais pobres a possibilidade de também gerar sua própria energia, limpa e barata e traz mais energia, mais empregos, mais investimentos e segurança jurídica”.

O Sindienergia-CE, por sua vez, tem apoiado o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada, enfatizando a importância dos deputados nesse momento para dar continuidade ao desenvolvimento do setor e garantia de segurança jurídica.

“O Sindienergia-CE apoia a PL 5829/19 e conta com a sensibilidade e apoio dos deputados nesse sentido, para que seja aprovada, porém entende que emendas parlamentares são necessárias para complementar o texto. Uma taxação no contexto atual em que a GD não conta, sequer, com 1% de penetração de energia acarretaria prejuízos no desenvolvimento desse mercado, ainda tão embrionário, mas essencial para o desenvolvimento do setor energético no país e com benefícios ambientais, econômicos e sociais já comprovados”, ressalta o Diretor de Geração Distribuída do Sindienergia-CE, Hanter Pessoa.