Dia da Internet Segura ganha força com nova lei de proteção de dados

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"Há como requisitos a manifestação livre, informada e inequívoca do usuário concordando com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada", explica a especialista em Legal Compliance da HSBS, Júlia Medeiros

A atualização da política de privacidade do WhatsApp, que inicialmente entraria em vigor em 08 de fevereiro de 2021, foi adiada para 15 de maio do mesmo ano, em razão de ter causado bastante controvérsia e questionamento pelos usuários. Isso porque, caso de desejo do usuário querer continuar utilizando o aplicativo, os seus dados poderão ser compartilhados com o Facebook, controlador da plataforma.

O debate acende o alerta sobre a conscientização das pessoas quanto a necessidade de obter a proteção de seus dados, às vésperas do Dia da Internet Segura, celebrado no dia 9 de fevereiro.

Comunicação

A fundamentação da nova política se baseou no intuito de melhorar a comunicação com empresas que trabalham com as plataformas WhatsApp e Facebook e ter maior facilidade de conexão com o grupo econômico.

Ao mesmo tempo, a LGPD trouxe dez bases legais como requisito para realizar o tratamento de dados. Com isso, para qualquer tipo de operação realizada com os dados pessoais, -como, por exemplo, a coleta, a reprodução, a exclusão, o armazenamento, compartilhamento dos dados - é preciso verificar se existe base legal que autorize a atividade.

WhatsApp

As mudanças previstas pelo WhatsApp não são novas para o usuário, já que foram anunciadas em julho de 2020.

"A diferença se faz na utilização da base legal do consentimento para o tratamento de compartilhar dados com outras empresas do Facebook. Para isso, há como requisitos a manifestação livre, informada e inequívoca do usuário concordando com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada", explica a especialista em Legal Compliance da HSBS, Júlia Medeiros.

Por outro lado, alguns órgãos regulatórios e fiscalizadores podem tomar medidas contra a nova política, com a finalidade de que exista a possibilidade do usuário não aceitar o compartilhamento e continuar se utilizando da plataforma. "A LGPD trouxe esse poder ao consumidor de fiscalização e revisão de decisões automatizadas, o que trará mais cuidados pelas empresas vez que estarão sujeitas a aplicações de sanções administrativas previstas em lei, além de possíveis autuações e ações judiciais pelos titulares de dados", complementa a especialista em Direito digital e LGPD.