Governo implantará Programa do CNPJ Único para empresas no Estado

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O CNPJ será o identificador único de inscrição cadastral para as empresas e cidadãos contribuintes obrigados, de forma direta ou indireta, ao pagamento dos tributos estaduais e entrega de declarações

O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), criou o Programa de Implantação do CNPJ Único. A iniciativa, pioneira no Brasil, tem como meta ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificador único de inscrição cadastral para as empresas e cidadãos contribuintes obrigados, de forma direta ou indireta, ao pagamento dos tributos estaduais e entrega de declarações.

A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, explica que a Sefaz tomou a iniciativa de contactar a Receita Federal do Brasil com o objetivo de realizar no Estado inscrição única.

“Passaremos a adotar, como inscrição estadual no Ceará, o próprio CNPJ. Não vemos mais sentido ter uma inscrição estadual, já tendo um CNPJ que é dado para cada contribuinte. Porém, esse é um projeto bem grande. Aparentemente é uma mudança simples, mas é um projeto complexo”, observa.

Fernanda Pacobahyba destaca ainda que o Ceará será o primeiro estado brasileiro a implantar o programa de CNPJ Único. “Vale ressaltar o pioneirismo do Estado, pois não existe ainda nenhum projeto em qualquer unidade da Federação. Já existem algumas propostas semelhantes à nossa, mas que ainda não conseguiram a integração com a Receita Federal. Então, o Governo do Estado está correndo para avançar nesse programa, para termos a liderança dessa iniciativa inovadora”, declara.

Cadastro

A gestora afirma ainda que o Ceará é o segundo estado mais ágil na concessão da inscrição estadual. “Hoje, ela é concedida no prazo máximo de seis horas para 90% dos pedidos. Para 10% dos pedidos, especialmente quando a empresa pode gozar de benefícios fiscais, podem requerer uma fiscalização in loco”, diz.. Porém, com o novo programa, os processos relacionados aos contribuintes cearenses devem ser ainda mais simplificados e virtualizados, unificando-se os procedimentos, quando possível, com as fazendas federal e municipais.

Também de acordo com a portaria, o programa terá como premissas simplificar e facilitar os processos de inscrição dos contribuintes dos tributos estaduais e de alteração cadastral; e unificar informações relativas aos contribuintes estaduais, com a possibilidade de compartilhamento, em tempo real, com a Receita Federal.

Cronograma

A Sefaz apresentará, no prazo de 60 dias, um cronograma para implantação do CNPJ como identificador cadastral único para o contribuinte, ainda que mantendo a inscrição estadual internamente para efeito de controles. A liberação do CNPJ como Inscrição Única deverá ser precedida de deliberações com a Receita Federal, que deverá indicar ao contribuinte a obrigatoriedade de declarações, escriturações e emissão de documentos para controle e cobrança, quando devidos, pelo Fisco estadual.