Câmara aprova despacho gratuito de mala nas aéreas; falta sanção

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O consumidor ainda não pode contar com a decisão na prática antes de o presidente da República sancionar. Existe a possibilidade de veto

O Senado manteve a decisão de despacho gratuito de mala em viagem de avião, que já havia sido aprovado na Câmara. De volta à Câmara, a mensagem também passou. A Medida Provisória altera leis do setor aéreo com o argumento de atrair a entrada de novas companhias no País. Agora, a medida espera sanção presidencial.

A volta da gratuidade do despacho da mala foi aprovada pelo Plenário do Senado e confirmou o benefício. Agora, para valer na prática, há dependência de sanção presidencial. Entretanto, já se sabe que o governo federal é contrário à decisão. Além disso, companhias aéreas já manifestaram que podem repassar os custos aos consumidores.

Setor aéreo

O Senado aprovou a MP que altera leis do setor aéreo. O relator, Carlos Viana (PL-MG), no entanto, tentou retirar da MP a volta da gratuidade do despacho da mala aprovada pelos deputados alegando custos para as empresas. 

Nelsinho Trad (PSD-MS) ressaltou que as empresas foram beneficiadas por isenção de impostos e abertura do mercado. A Medida Provisória 1.094 de 2021 também aprovada pelo Senado que reduziu de 15% para até 3% até 2026 o Imposto de Renda do aluguel de aeronaves e motores.

A gratuidade foi extinta em 2017 com a promessa da redução do preço das passagens. Mas o relator, senador Carlos Viana, do PL de Minas Gerais, retirou esse trecho sob o argumento de que essa gratuidade dificultaria a entrada das companhias de baixo custo – chamadas de low cost – e impediria o aumento da concorrência. E alertou que a mala gratuita vai aumentar ainda mais as passagens.

Nós queremos reduzir preço de passagem então nós temos que aumentar competitividade a concorrência. Não vai ser acrescentando uma mala que vamos reduzir o preço. Quando nós sentamos na poltrona de um avião, nós estamos num setor dolarizado. O avião é alugado via leasing em dólar, o combustível é vendido em dólar e, naturalmente, os custos também são calculados em dólar. Enquanto nós tivermos um câmbio desfavorável aos brasileiros, gera uma dificuldade.

Passagens não baratearam

"Nós já demos a oportunidade para que o setor pudesse demonstrar através da cobrança das bagagens que isso iria refletir nos preços das passagens. Mas isso não refletiu. Teve alta do dólar, teve alta do preço do barril do petróleo, teve a guerra da Rússia contra a Ucrânia. Todos os fatores justificáveis e compreensivos. Agora, nós fomos mal-acostumados e nós precisamos resgatar esse status quo anterior permitindo a gratuidade de 23kg nos voos nacionais e de 30kg nos voos internacionais".

Pequenas companhias

A MP da modernização das leis do setor aéreo ainda permite a criação de pequenas companhias e autoriza a privatização de 8 aeroportos regionais no Amazonas. Pelas mudanças feitas no Senado, a MP volta para a Câmara dos Deputados. O Plenário também aprovou a Medida Provisória 1094 de 2021 que reduziu o imposto de renda retido na fonte sobre o aluguel de aeronaves e motores, que hoje é de 15%. Neste ano e até dezembro de 2023, não haverá cobrança. Em 2024, a alíquota será 1%, em 2025 de 2% e em 2026, de 3%. Segundo a equipe econômica, o governo vai abrir mão de cerca de R$ 1,7 bilhão. A MP do benefício fiscal segue para a sanção presidencial.