Acesu: supermercados devem obedecer à Lei do Preço Claro

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A legislação estabelece a obrigatoriedade da informação do valor por unidade de medida nas etiquetas de preços afixadas nas gôndolas de todos os supermercados do Estado

Com a inflação em alta, as mudanças de preços têm sido intensas. Uma das legislações que buscam a proteção do consumidor e ganharam mais visibilidade na conjuntura atual é a da Lei do Preço Claro.

Exibição do preço

A Associação Cearense de Supermercados tem orientado o setor, em especial no Interior do Estado, a se adequar à lei, que estabelece a obrigatoriedade da informação do valor por unidade de medida nas etiquetas de preços afixadas nas gôndolas de todos os supermercados do Estado.  

Em Fortaleza

Segundo o presidente da Associação Cearense de Supermercados (Acesu), Nidovando Pinheiro, os supermercados de Fortaleza já estão praticando o que determina a Lei do Preço Claro.

“Em Fortaleza, essa lei já existe há alguns anos e agora está sendo aplicada em todo o Estado. Quanto a questão de investimentos, as empresas terão que implementar mais essa ferramenta no sistema em que elas trabalham, para que o produto esteja indo para o consumidor com essa informação, então será algo a mais que o varejo terá que investir nessa nova tecnologia para os municípios”, conta.

Comparação

“Como isso ajuda a promover a economia doméstica? Normalmente, quando procuramos um produto, descobrimos que ele tem embalagens de tamanhos diferentes e é difícil comparar sem o preço unitário. Quando sabemos claramente qual é o custo por quilograma ou litro, o consumidor não tem dúvidas. A ACESU está trabalhando com divulgação e orientação no segmento supermercadista para adequação da nova lei”, explica o presidente.

Prazo

Os estabelecimentos têm o prazo de 120 dias para a regularização da medida, contando a partir do dia 8 de dezembro. Caso haja descumprimento da Lei, a população pode denunciar aos órgãos de defesa competentes. A nova regra não atinge micro e pequenas empresas. A Lei já está em vigor em Fortaleza desde 2009 e começará a valer para todo o Ceará em março de 2022, com a aprovação e sanção do Governador Camilo Santana.