Reajuste energia: Decon abre procedimento administrativo

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Além do procedimento do Ministério Público, comissões da OAB-CE iniciaram análise sobre a alta da conta de luz praticada pela Enel com autorização da Aneel

O reajuste de energia da Enel acendeu uma série de ações de questionamento da magnitude da majoração. O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), abriu, nesta sexta-feira (22/04), um Procedimento Administrativo em desfavor da Enel, concessionária de energia elétrica do Ceará.

O Decon solicitou que a empresa justifique quais foram os critérios utilizados para que se chegasse ao valor reajustado. A Enel, que foi notificada nesta sexta-feira (22/04), tem até dez dias para enviar resposta aos questionamentos do órgão consumerista do MPCE.

Segundo o secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez, o órgão entendeu necessária a instauração do procedimento para fins de apuração das razões e justificativas do elevado índice de reajuste estipulado para os consumidores. 

Insumo básico

“A energia é um insumo básico para todos e o reajuste causa significativo impacto na economia cearense, aumentando também o custo de produção e, em consequência, os preços de outros bens consumidos regularmente. Em verdade, o custo final ao consumidor vai muito além do aumento da energia”, explica Hugo Xerez.

Ainda conforme o Decon, o Ceará teve o maior reajuste tarifário de energia elétrica do país. O aumento, segundo o órgão, viola os artigos 4º, inciso I, 6º, incisos III e IV, e 39, incisos V e X, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

Aneel 

No Procedimento Administrativo, também foi determinado que a ANEEL seja oficiada para esclarecer os parâmetros utilizados para aprovar o reajuste tarifário anual proposto pela ENEL, e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), requisitando informações sobre o aumento aprovado.

OAB realiza análise

A Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE), através da Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público e da Comissão de Defesa do Consumidor, realizou nesta sexta-feira (22/04), reunião para avaliar o aumento médio de 24,85% no valor da energia concedido pela Enel Distribuição Ceará. O encontro teve como objetivo verificar a possibilidade de providências em relação ao reajuste proposto pela concessionária de energia.

O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, explica que as Comissões envolvidas irão emitir um parecer técnico que será apresentado à direção da Ordem e avaliado pelo Conselho Seccional. “É importante esclarecer para a população que a posição da OAB-CE será sempre técnica e pautada em fundamentos jurídicos. Nós temos profissionais tratando do assunto e de imediato levaremos ao Conselho Seccional para deliberar como iremos nos posicionar. Nossa postura será sempre isenta e técnica. O que posso garantir é que a Ordem cearense irá decidir rapidamente devido à urgência da pauta”, disse.

Dantas destaca ainda que a próxima sessão do Conselho Seccional já tem data marcada. “Convocamos os conselheiros para nos reunirmos no próximo dia 28 de abril. Cada membro do Conselho terá pelo menos 48 horas para analisar o caso e aí informaremos através dos nossos canais de comunicação o procedimento que será adotado pela OAB Ceará diante do caso”, argumentou.

Convocação

“A reunião foi muito frutífera, tivemos a oportunidade de ter um debate que é muito saudável para a Ordem, e de analisar os elementos que ensejaram esse aumento aprovado pela Enel no último dia 20 de abril. Convocamos a Enel para apresentar dados e explicações e após essa reunião, vamos trabalhar para finalizar o parecer técnico e levarmos ao Conselho Pleno da OAB-CE as nossas sugestões acerca de como a Seccional deve se comportar frente a esse reajuste”, comentou Flávio Aragão, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público.

Para o membro da Comissão de Defesa do Consumidor, Carlos Henrique Martins, a concessionária alegou que o aumento é pertinente no cumprimento dos contratos existentes desde a década de 90. “Observamos que neste caso em questão, existe a legalidade, mas podemos perceber também a moralidade, que mediante a um aumento assustador não está sendo respeitado. Nós entendemos que tanto a legalidade quanto a moralidade precisam andar de mãos dadas. Se tivermos que entrar em alguma ação pública ou tomar outras providências, estaremos na vanguarda para que sejam respeitados o direito do consumidor e usuário do serviço público”, defendeu.

Participaram da reunião o presidente, a vice-presidente e o secretário-geral da Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público, Flávio Aragão Ximenes, Marília Matos e Gilson Liberato; o membro da Comissão do Direito do Consumidor, Carlos Henrique Martins, e o presidente da Comissão do Conselho de Consumidores da Enel, Erildo Lemes Pontes.