Refis: CDL Fortaleza recebe Fernanda Pacobahyba

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Refis para empresas cearenses e substituição tributária são pautas da reunião de diretoria da CDL nesta quinta-feira (14)

O presidente da CDL de Fortaleza, Assis Cavalcante, recebe a secretária da Fazenda do Estado do Ceará, Fernanda Pacobahyba, nesta quinta-feira, 14, às 12 horas, durante a reunião de diretoria, que ocorre na sede da entidade (Rua 25 de Março, 882, Centro), de forma híbrida (presencial e online)

Na ocasião, será debatido o Refis para as empresas cearenses e a substituição tributária dos setores de confecção e têxtil.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou proposta de convênio do Governo do Ceará que institui o programa de parcelamento de todos os débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo multas e juros, para os contribuintes cearenses. 

A iniciativa, conhecida como Refis, alcança dívidas com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2021. O refinanciamento abrange os débitos parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.