China tem sua Lei de Proteção de Dados

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Thaissa Garcia - Advogada e mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Possui mais de 20 anos de experiência na área empresarial. É sócia da Área de Privacidade e Proteção de Dados e Contratos na Albuquerque Melo Advogados

A segurança das informações da população, seja online quanto offline, é uma realidade sem volta. Um exemplo que vale à pena ser observado é o da China, que teve recentemente aprovado pelo Congresso Nacional do Povo da China o texto final da PIPL (Personal Information Protection Law) que, em uma tradução literal do mandarim 个人信息保护法 , seria a “Lei de Proteção de Informações Pessoais”.

Neste ano, também foi aprovada a “Lei de Segurança de Dados” ou Data Security Law (DSL), que entrará em vigor no próximo dia 01 de setembro. O objetivo principal é estabelecer uma estrutura para que as empresas possam classificar os dados com base no seu valor econômico e relevância para a segurança nacional.

Comércio mundial

Especialista no tema, a head de Proteção de Dados e Privacidade do escritório Albuquerque Melo Advogados e mestre em Direito Civil, Thaissa Garcia salienta a importância dessas leis na China no cenário do comércio mundial.

A vigência destas leis reforça a necessidade das empresas se adequarem às leis de proteção de dados e de se ter uma rede mundial de comunicação segura e transparente. 

Agora, observa, é preciso aguardar para ver a versão final da Lei de Proteção de Dados na China e como será aplicada na prática.

Cabe destacar, ainda, que a proteção de informações pessoais já estava prevista no Primeiro Código Civil da China, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2021, e que, junto com o Direito à Privacidade, adquiriu o status de Direitos Fundamentais no ordenamento jurídico chinês. A aprovação destas leis reforça a relevância do tema privacidade e proteção de dados em todo mundo.

Thaissa Garcia - Advogada e mestre em Direito Civil pela PUC/SP, com mais de 20 anos de experiência na área empresarial, tendo atuado no Jurídico de empresas e escritórios do Rio e São Paulo. É sócia da Área de Privacidade e Proteção de Dados e Contratos na Albuquerque Melo Advogados.
Larissa Chen - Advogada e Pós-graduanda em Direito Digital na UERJ. Atualmente, faz parte do escritório Albuquerque Melo Advogados, atuando na área consultiva, com foco especial no mercado chinês.