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Decon: Usuário do aeroporto "paga equivalente a 1h do estacionamento por excedente de 10 min"

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Por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor do Fortaleza, foi realizada fiscalização na quarta-feira (21/06), na área de embarque/desembarque do Aeroporto Pinto Martins.

OAB-CE reage contra cobrança no Aeroporto e realiza audiência pública

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A Ordem interpôs Agravo de Instrumento contra cobrança teste pela utilização da área de embarque e desembarque no aeroporto

A OAB Ceará, através da comissão de defesa dos direitos do consumidor, interpôs um Agravo de Instrumento, pedindo que o Tribunal Regional Federal da 5 região torne sem efeito a

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