Lei da Liberdade Econômica muda operação de negócios

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Um ponto polêmico é o trabalho por até quatro domingos seguidos

Foi aprovada uma nova legislação que vai mexer nas relações de mercado e negócios. A MP 881/19, ou MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado. Significa que passam a valer restrições ao poder regulatório do Estado, criando direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

Com o novo texto que regulamenta negócios, pessoas físicas e empresas são livres para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

Um ponto polêmico, mas que atende ao interesse empresarial, foi o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Desta forma, o trabalhador poderá ter sua jornada de até três domingos seguidos, e no quarto terá uma folga obrigatória. Originalmente, a proposta era de até sete semanas antes de o trabalhador ter uma folga dominical.

Também estão na nova legislação temas como a instituição da Carteira de Trabalho digital; é prevista a agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Para entidades empresariais, como a Firjan, a aprovação da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica pela Câmara dos Deputados é uma "significativa vitória no sentido de desburocratizar a atividade econômica e contribuir para a retomada do desenvolvimento do País". 

Considerando o prolongado quadro de crise e o elevado índice de desemprego, a Federação das Indústrias do Rio vê a liberdade econômica como uma grande iniciativa ao possibilitar, por exemplo, que pessoas físicas e jurídicas desenvolvam negócios considerados de baixo risco sem depender de qualquer ato de liberação por parte da administração pública, estimulando o empreendedorismo.