Contribuinte Pai D'Égua é cadastro positivo do governo no CE

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“A lei trata de forma diferenciada os diferentes. Os bons contribuintes receberão um olhar especial da Secretaria da Fazenda", segundo o governador do Estado, Camilo Santana, e a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba Foto: Carlos Gibaja

Uma regra que deveria ser básica em todo o governo deverá começar a ser aplicada no Ceará. A lógica é se você é um bom contribuinte deveria ser enxergado de melhor forma pelo Fisco. Uma espécie de Cadastro Positivo do ponto de vista governamental.

O governador do Ceará, Camilo Santana, sancionou, na manhã desta terça-feira (29), no Palácio da Abolição, o projeto de lei que cria o Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Pai d’Égua”, que prevê benefícios para aqueles que adotarem boas práticas no campo tributário.

O programa busca alcançar uma maior eficiência na arrecadação e melhorar o ambiente de negócios, além de promover a educação fiscal.

De acordo com o governo, contribuintes em dia com as obrigações tributárias terão vantagens, como renovação automática e simplificada do Regime Especial de Tributação, por exemplo. Para o chefe do Executivo Estadual, o Programa Contribuinte Pai d’Égua estimulará o diálogo com os contribuintes.

“A lei trata de forma diferenciada os diferentes. Os bons contribuintes receberão um olhar especial da Secretaria da Fazenda e isso é fundamental. É importante saber distinguir o contribuinte que contribui em dia de outros que dão um trabalho danado para pagar os impostos ao Estado, impostos que serão revertidos em benefícios para a população”, comentou.

Diferenciação

Para a titular da Sefaz-CE, Fernanda Pacobahyba, o Programa Pai d’Égua vai dar um tratamento diferenciado às empresas em dia com as obrigações tributárias. “Vamos separar os contribuintes pelas boas práticas e, a partir daí, estimular práticas positivas. O programa vem trazer a alma daquilo que nós verdadeiramente acreditamos como uma boa gestão tributaria. Ele representa um passo na mudança de cultura que estamos promovendo na Secretaria da Fazenda. Isso significa romper definitivamente com dicotomia Fisco versus contribuintes. Não se aceita em sociedades mais equilibradas e justas que você tenha uma técnica de embate. Não se justifica. Estamos de portas abertas para reconstruir essa relação”, salientou.

Conformidade Tributária

O Programa “Contribuinte Pai d’Égua” premiará os contribuintes em dia com as obrigações tributárias. Dentre as vantagens estão a renovação automática e simplificada do Regime Especial de Tributação; a concessão de credenciamento especial; o tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito; prazo distinto para recolhimento de impostos; facilitação do processo de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de novos estabelecimentos do mesmo contribuinte; simplificação nos processos de restituição de tributos e no julgamento de processos administrativos tributários, entre outras medidas.

Com o programa, o Governo do Ceará pretende estimular a autorregularização e a conformidade tributária, estabelecendo instrumentos para o estreitamento da relação entre os contribuintes e o Fisco. O Pai d´Égua também busca alcançar uma maior eficiência na arrecadação e melhorar o ambiente de negócios, além de promover a educação fiscal.

ICMS e Ceará um só

Na ocasião, o governador Camilo Santana também assinou o decreto que consolida e regulamenta a legislação (Livro I) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no Ceará. Na mesma solenidade, o governador assinou uma mensagem que será encaminhada para a Assembleia Legislativa anexa ao Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 180/2018, definindo a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) como coordenadora, no âmbito fiscal, do programa de governança interfederativa “Ceará um Só”.

O governador ressaltou que o novo Regulamento do ICMS foi elaborado para simplificar a vida dos contribuintes cearenses, trazendo mais clareza para as regras relativas ao ICMS. “As pessoas vão ter mais facilidade de acessar a questão tributária do Estado. Temos que tratar cada vez melhor os contribuintes, temos que desburocratizar”, enfatizou.

Já o programa Ceará um Só possibilitará um melhor desempenho da gestão fiscal dos municípios. “Não basta só o estado ter uma situação fiscal boa. Um dia desses, eu fiz uma consulta à CGE (Controladoria Geral do Estado) e quase 70% dos municípios estavam inadimplentes, com problemas. A ideia é que a gente possa criar uma nova dinâmica, uma nova cultura de gestão eficiente, de educação fiscal, de responsabilidade fiscal nos municípios cearenses”, afirmou.