Procon multa Enel em R$ 3 mi por duas faturas em um mês

nova
A cobrança é legítima, segundo confirma o Procon Municipal. Entretanto, a concessionária cerense não foi autorizada a enviar duas contas no intervalo menor que o de 30 dias Foto: Freepik

A emissão de duas contas no mesmo mês para os consumidores levou o Procon a arbitrar multa para a Enel Ceará no valor de R$ 3,06 milhões.

De acordo com orientação do órgão de defesa do consumidor, aqueles que já pagaram as duas faturas com vencimento no mesmo mês podem solicitar a devolução em dobro, da última conta. 

A decisão, tomada nesta segunda-feira, 9 de setembro, resulta do processo administrativo que apurou o envio de duas contas de energia com vencimento em igual mês.

Segundo o Procon Fortaleza, "mesmo sendo legítima a cobrança do consumo em períodos distintos. A concessionária errou quando não informou previamente aos consumidores, bem como não obteve autorização de seus clientes para efetuar a cobrança das contas no intervalo menor que 30 dias, infringindo, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)".

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, explica porque a concessionária de energia deve devolver, em dobro, o valor pago na segunda conta com vencimento no mesmo mês. "A concessionária assumiu o ônus do risco de realizar uma cobrança de forma indevida, mesmo sendo legítima a cobrança de períodos distintos. No entanto, assumiu o risco de ressarcir o consumidor quando não cumpriu a legislação.

Para aqueles consumidores que ainda não pagaram a segunda conta enviada com vencimento no mesmo mês, o Procon orienta que seja solicitada a suspensão da cobrança, até que a distribuidora de energia atenda a Resolução 414, da Aneel, que determina que a conta de energia deve ter periodicidade mensal, podendo ser cobrado apenas um faturamento por mês, observando o prazo de cinco dias úteis entre a entrega e o vencimento.

Queixas

O Procon registrou em todo o ano passado 806 reclamações contra a Enel. Neste ano, entre 1º de janeiro a 9 de setembro, o número de reclamações já soma 1.136, superando a quantidade de 2018. Os principais problemas contra a Enel são cobrança indevida e dúvidas sobre cobranças, além de dano material decorrente de falha na prestação do serviço.

As reclamações contra a Enel subiram 230%, quando iniciada a cobrança de duas faturas no mesmo período, entre os meses de junho e julho. Confira: Janeiro (87), Fevereiro (74), Março (111), Abril (120), Maio (91), Junho (72), Julho (238) e Agosto (270).

Como reclamar

A reclamação pode ser realizada no portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo "Defesa do Consumidor" (https://catalogodeservicos.fortaleza.ce.gov.br/categoria/defesadoconsumidor), bem como presencialmente no Procon Centro, nas unidades dos Vapt Vupts de Antônio Bezerra e de Messejana, e nas Regionais V e VI. O telefone do Procon Fortaleza para denúncias e informações é o 151.

Sem devolução

Em nota, a Enel Distribuição Ceará informa que foi comunicada oficialmente sobre a decisão na tarde desta segunda-feira (9), depois das 15h, e que vai se pronunciar no período determinado pelo órgão. A empresa esclarece que a cobrança foi legítima e não haverá devolução de valores nas lojas de atendimento.

A companhia justifica que o sistema comercial da companhia está passando por um processo de modernização, que garantirá uma versão mais atual e mais rápida para o atendimento aos clientes do estado.

Com a mudança, está sendo realizada uma regularização do procedimento de faturamento e, durante o período de adequação, alguns clientes receberam duas contas com o vencimento no mesmo mês. A distribuidora esclarece que são leituras de períodos diferentes, porém no sistema anterior alguns clientes tiveram seu vencimento postergado por mais de 30 dias. Os procedimentos que a companhia adotou são legítimos e o vencimento da conta segue as regras previstas pela Resolução 414 da Aneel, que prevê 5 dias úteis entre o recebimento e a data de vencimento da conta.

A empresa acrescenta que o consumidor está sendo informado da alteração e, caso não consiga realizar o pagamento, o cliente pode procurar uma das lojas de atendimento em todo o estado e conferir condições especiais de parcelamento, sem juros e multa.

Serviço

Para solicitar informações, os clientes da Enel Distribuição Ceará podem entrar em contato pelo aplicativo Enel Ceará, que pode ser baixado gratuitamente para iOS (http://goo.gl/quLoH9) e Android (http://goo.gl/pjQpNS); pelo site da companhia (www.enel.com.br); pelas redes sociais – Facebook (facebook.com/enelclientesbr) e Twitter (@enelclientesbr) ou ainda pela Central de Atendimento (0800 285 0196).