Sefaz divulga tabela do IPVA 2021 nesta terça-feira (29/12)

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Está autorizada a possibilidade de concessão futura de desconto de até 10% no IPVA em cota única para pessoas físicas participantes do Sua Nota Tem Valor

Virada de ano e ressurgem as obrigações com os impostos sobre propriedade imobiliária e de veículos. A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) irá divulgar as tabelas do  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021, nesta terça-feira (29/12). O formato da cobrança do IPTU ainda não foi divulgado.

A titular da Sefaz-CE, Fernanda Pacobahyba, concede entrevista coletiva virtual para anunciar os números referentes à cobrança vigentes no ano que se inicia. Em 2020 houve uma redução de na base de cálculo do imposto de 4,29%.

Isenção

A Assembleia Legislativa já aprovou projeto de lei do Governo do Ceará que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021 para transportes escolares de todo o Estado.

A proposição também reduz de 3% para 1% a alíquota do mesmo imposto para autoescolas credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). O projeto de Lei deve atingir cerca de 700 veículos de transporte escolar e 2.400 de autoescolas.

Desconto

A matéria prevê ainda a possibilidade de concessão futura de desconto de até 10% no IPVA em cota única para pessoas físicas participantes do Sua Nota Tem Valor, programa desenvolvido pela Secretaria da Fazenda que estimula os consumidores a solicitar o CPF na nota fiscal no momento da compra. Atualmente, o abatimento pela cota única se limita a 5%. Esse desconto tem a perspectiva de atingir cerca de 500 mil veículos.

“Trata-se de medida que tem o potencial de afetar de forma bastante positiva a arrecadação, na medida em que coíbe a sonegação do ICMS decorrente da não emissão de documento fiscal nos casos em que determinada pela legislação”, diz o texto.