Números de CPF, RG, endereços, convicções religiosas, origem racial ou
étnica, entre outras informações de bancos de dados passam a ter novas
regras de coleta, armazenamento e tratamento no Brasil.
Isso porque a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, entrou em vigência para estabelecer normas legais para o uso de dados de clientes e usuários com fins econômicos tanto nos serviços online quanto no atendimento presencial.
Com a missão de orientar os empresários do comércio de bens, serviços e turismo, a Fecomércio Ceará lança, neste mês de dezembro, uma campanha educativa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.
Impactos nas empresas
A iniciativa tem como objetivo esclarecer os impactos da lei nas empresas e a sua aplicabilidade, auxiliando os empresários na regularização de seus negócios.
Através de matérias, vídeos e podcasts, os empresários terão acesso às principais características da Lei Geral de Proteção de Dados e o que muda em seus negócios. Todos os materiais estarão reunidos no website da campanha.
O que a lei prevê
Diante dos riscos de usos indevidos de dados pessoais, incluindo comercialização e vazamento, a Lei garante ao cidadão brasileiro o direito fundamental à privacidade e à segurança de suas informações. Dessa forma, a LGPD impacta diretamente todos os negócios, independente de porte ou segmento que acessam, registram ou tratam dados de pessoas físicas ou jurídicas, sejam elas públicas ou privadas.
Adequação
Para o presidente do Sistema Fecomércio Ceará, Maurício Filizola, as empresas precisam se adequar à nova regulamentação o quanto antes, uma vez que, o não cumprimento dos requisitos impostos prevê multas e penalidades consideráveis. “Com importante repercussão no mercado nacional, a LGPD impõe a necessidade de uma rápida adequação nas mais variadas atividades. Vale ressaltar que a lei é ampla e demanda cuidados de todas as áreas, é preciso estar atento desde já ao zelo pela privacidade e proteção de dados dos clientes, colaboradores e parceiros”, pontua.