Procons buscam veto à cobrança de mala despachada

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Desde maio deste ano, a volta da gratuidade que havia sido garantida em MP, foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, e a cobrança sequer foi paralisada  

Os Procons, incluindo o de Fortaleza, estão representados e em campanha, nesta terça-feira (3), pela isenção da cobrança da bagagem despachada até 23 quilos. Em audiência pública na Câmara dos Deputados será discutido o chamado Veto 20, considerando que haveria 20 motivos para vetar a taxação pelas companhias aéreas.

Também estão unidos na campanha a  OAB Nacional, o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor e Idec, dentre outros.

As companhias aéreas estão autorizadas a cobrar pela bagagem despachada e não são mais obrigadas a oferecer a franquia de uma bagagem de 23 kg para voos nacionais e de dois volumes com até 32 kg para voos internacionais.

Dessa forma, as aéreas podem cobrar para despachar suas malas, com uma taxa extra, como se fosse a taxa de embarque. As empresas têm autonomia para definir como será feita a cobrança e se ela será realmente feita.

Entenda o caso

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou o despacho gratuito de bagagem em viagens de avião. Em maio, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 863/18, que liberou 100% de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas do País.

Uma emenda no texto, também aprovada, retomou a gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos. O texto estabelecia ainda a gratuidade de até 18 quilos para as aeronaves de 21 a 30 lugares, e de até 10 quilos se o avião tiver apenas 20 assentos. Entretanto, a cobrança foi retomada.

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A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, alerta que o órgão ingressou com causa na Justiça por entender que o consumidor não obteve vantagem em contrapartida à cobrança 

Ação judicial do Procon

Cláudia Santos, diretora geral do Procon Fortaleza, observa que o Procon da Capital cearense se antecipou e entrou na Justiça Federal contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), ainda em dezembro de 2016, pedindo a retirada de algumas das novas regras da Anac. Dentre elas, a permissão para que as empresas aéreas passassem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais.

Desde o início da discussão, segundo Cláudia Santos, faltava clareza e garantias de benefícios aos consumidores diante da cobrança de bagagem. "Até hoje, não identificamos nenhum benefício e nenhuma garantia de que a livre cobrança pelo despacho de bagagens trouxesse alguma redução no valor das passagens, conforme defendeu a Anac".

Ela também argumenta que o contrato de transporte aéreo prevê o serviço de despacho de bagagem já incluso no custo da passagem. "É direito do passageiro viajar com seus pertences. Isso é óbvio", defendeu a diretora.

Ainda segundo Cláudia Santos, os consumidores podem abrir reclamação no Procon, aplicando o Código de Defesa do Consumidor. "Os passageiros que se sentirem prejudicados podem acionar o Procon Fortaleza", reforça. A reclamação pode ser realizada no portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo "Defesa do Consumidor" (https://catalogodeservicos.fortaleza.ce.gov.br/categoria/defesadoconsumidor), bem como presencialmente no Procon Centro, nas unidades dos Vapt Vupts de Antônio Bezerra e de Messejana, e nas Regionais V e VI. O telefone do Procon Fortaleza para denúncias e informações é o 151.

 

Endereços de atendimento:
Procon Centro 
- Rua Major Facundo, 869 - Centro
Vapt Vupt de Antônio Bezerra 
- Rua Demétrio de Menezes, 3750, ao lado do Terminal de Ônibus
Vapt Vupt de Messejana 
- Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 602, ao lado do Terminal de Ônibus
Regional V 
- Avenida Augusto dos Anjos, 2466 - Bonsucesso.
Regional VI 
- Rua Padre Pedro Alencar, 789 - Messejana