CE: 23 medidas do governo contemplam 307 mil contribuintes

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Camilo Santana e Fernanda Pacobahyba anunciaram o parcelamento de ICMS dos meses de junho e julho de 2020 em três vezes para auxiliar o setor produtivo. Pelo menos duas medidas importam em um estímulo de R$ 105 milhões Fotomontagem: Regina Carvalho

Em um momento de crise ímpar, o Ceará une governo estadual e setor produtivo em busca de saídas. Os 307 mil contribuintes cearenses na área empresarial deverão sentir a repercussão das 23 medidas tributárias e administrativas anunciadas na manhã desta quinta-feira (25), em live nas redes sociais, pelo governador do Estado, Camilo Santana, e a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba. Pelo menos duas medidas importam em um estímulo de R$ 105 milhões.

Uma das principais decisões anunciadas é o apoio ao fluxo de caixa das empresas por meio da facilitação do pagamento de tributos para atividades econômicas que tiveram queda de operações. Desta forma, haverá o parcelamento dos meses de junho e julho de 2020, de acordo com critérios já estabelecidos de retorno das atividades de cada região. O parcelamento do ICMS se dará em três vezes. Esta decisão representará um impacto de R$ 60 milhões na arrecadação estadual.

Outra medida que desafoga os empresários é a suspensão do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) - de março de 2020 e seguintes - e reabrir prazo para  regularização de inadimplentes, com débitos passados até fevereiro de 2020, até 31 de dezembro de 2020. Será ainda encaminhado ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a prorrogação dos débitos com vencimento em julho, agosto e setembro do Simples Nacional,com um impacto de R$ 45milhões nos cofres estaduais.

Camilo Santana relatou a preocupação com a saúde da população, mas também a importância de manter vivas as empresas cearenses geradoras de emprego. Elencou uma a uma as ações para auxiliar o setor produtivo neste momento mais difícil de retomada econômica. 

Confiança

Fernanda Pacobahyba reiterou a importância do estabelecimento de confiança e enfatizou que são medidas em que o fisco também "demonstra que não está olhando para o próprio umbigo, que consegue compreender a necessidade do cidadão e da sociedade".

A secretária enaltece a importância das empresas para a sustentabilidade do Estado e a necessidade de estabelecer um caráter colaborativo considerando que a vitória do setor empresarial é também do governo estadual.

Setor produtivo

O presidente da Fiec, Ricardo Cavalcante, falou em nome do setor produtivo. Afirmou que "as medidas chegam no momento certo e que são um alento em um instante em que a retomada da economia não está sendo fácil". Agradeceu a mentalidade do governador do Estado ao entender que se o empresário está bem o estado está bem. Entretanto,lembrou a necessidade de capital enfrentada pelas empresas cearenses.

Veja as medidas anunciadas

1 - Apoio ao fluxo de caixa das empresas por meio da facilitação do pagamento de tributos para atividades econômicas que tiveram queda de operações, com parcelamento dos meses de junho e julho de 2020, de acordo com critérios já estabelecidos de retorno das atividades de cada região.
2- Propor Convênio ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) relacionado aos débitos do período da crise decorrente da pandemia.
3 - Suspender o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) nos meses de março de 2020 e seguintes e reabrir o prazo para regularização dos inadimplentes (débitos passados até fevereiro de 2020) até 31/12/2020.
4 -Prorrogar credenciamento automático dos contribuintes 4 e transportadoras até 15/07/2020.
5 - Prorrogar, até 15/07/2020:
Regimes Especiais de Tributação (RET);
• Medidas de cobrança administrativa realizada pela PGE;
• Protestos extrajudiciais;
• Execuções fiscais.
6 - Possibilitar que os Regimes Especiais de Tributação sejam concedidos ainda que haja queda do ICMS.
7 - Postergar a cobrança do ICMS Importação prevista no parágrafo único do art. 41 do Decreto nº 33.251, para janeiro de 2022.
8 - Prorrogar a autorregularização dos débitos apurados resultantes dos eventos 379 e 380 de exclusão do Simples Nacional de 2018 até 31/12/2020.
9 - Desobrigar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do Simples Nacional.
10 - Encaminhar ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a prorrogação dos débitos com vencimento em julho, agosto e setembro do Simples Nacional.
11 - Extinguir o Bloco K da EFD para contribuintes do segmento de comércio atacadista e simplificação de alguns campos para os demais contribuintes.
12 - Melhorar o fluxo de caixa das empresas com a facilitação da devolução de valores relativos a processo de ressarcimento.
13 - Implantar as restituições automáticas nos casos de pagamentos indevidos para que sejam aproveitados pelos contribuintes no Conta Corrente do Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (Sitram) e não precisem dar entrada em processo no Sistema de Alteração de Nota Fiscal (Sanfit).
14 - Permitir às transportadoras credenciadas fazerem a devolução de mercadorias retidas por ausência de pagamento de imposto pelos respectivos destinatários.
15 - Implantação do regime da carga líquida para as prestadoras de serviço de transporte intraestadual.
16 - Propor a adequação da contagem dos prazos do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) ao Código de Processo Civil.
17 - Revogar a exigência de cópia do contrato particular de prestação de serviço entre o contador e o contribuinte.
18 - Harmonizar o termo de credenciamento 18 com as regras do SICRED.
19 -Automatizar os Regimes Especiais de Tributação (carga líquida) com estabelecimento do prazo final em 31/12/2022.
20 - Implantar Agenda Tributária, 20 facilitando a vida do contribuinte.
21 - Implantar o Domicílio Tributário 21 Eletrônico (DT-e) para os contribuintes.
22- Estruturar o Atendimento Virtual, disponibilizando canais de atendimento virtuais integrados ao contribuinte.
23- Constituir grupo de trabalho da Sefaz e de representantes dos contribuintes para intensificar a simplificação e desburocratização do processo tributário no Ceará.