Fortalezense deve estar atento a regras de confinamento

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Se contrariadas, as regras representarão ao infrator responsabilização cível, administrativa e criminal, sem prejuízo do uso da força policial, caso necessário 

O fortalezense  viverá dias de real confinamento, excetuando em casos por razões devidamente justificadas. Quando falou em isolamento social rígido o governador do Estado se referia a pontos dos dois decretos que já circulam no âmbito estadual e municipal, nesta terça-feira (5), com regras que, se contrariadas, representarão ao infrator responsabilização cível, administrativa e criminal, sem prejuízo do uso da força policial, caso necessário. 

As medidas temporárias, válidas de 8 a 20 de maio, estão definidas em: dever especial de confinamento; dever especial de proteção por pessoas do grupo de risco; dever especial de permanência domiciliar; controle da circulação de veículos particulares e controle da entrada e saída do município.

Permanência domiciliar

Para aqueles que não estão acometidos de Covid19 e devem obedecer ao chamado "dever especial de permanência domiciliar" é vedada a circulação, com ressalvas apenas a casos de extrema necessidade que envolvam:
I - o deslocamento a unidades de saúde para atendimento médico;
II - o deslocamento para fins de assistência veterinária;
III - o deslocamento para o trabalho em atividades essenciais ou estabelecimentos autorizados a funcionar na forma da legislação;
IV - circulação para a entrega de bens essenciais a pessoas do grupo de risco;
V - o deslocamento para a compra de materiais imprescindíveis ao exercício profissional;
VI - o deslocamento a quaisquer órgãos públicos, inclusive delegacias e unidades judiciárias, no caso da necessidade de atendimento presencial ou no de
cumprimento de intimação administrativa ou judicial;
VII - o deslocamento a estabelecimentos que prestam serviços essenciais ou cujo funcionamento esteja autorizado nos termos da legislação;
VIII - o deslocamento para serviços de entregas;
IX - o deslocamento para o exercício de missão institucional, de interesse público, buscando atender a determinação de autoridade pública;
X - a circulação de pessoas para prestar assistência ou cuidados a idosos, a crianças ou a portadores de deficiência ou necessidades especiais;
XI - o deslocamento de pessoas que trabalham em restaurantes, congêneres ou demais estabelecimentos que, na forma da legislação, permaneçam em funcionamento exclusivamente para serviços de entrega;
XII - o trânsito para a prestação de serviços assistenciais à população socialmente mais vulnerável;
XIII - deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente
justificados.

Autorização

Para esta circulação excepcional autorizada, as pessoas deverão portar documento ou declaração subscrita demonstrando o enquadramento da situação específica na exceção informada, admitidos outros meios idôneos de prova.

Fiscalização

O cumprimento da política de isolamento social rígido será objeto de ostensiva fiscalização por agentes da Secretaria da Saúde, da Polícia Civil, da
Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Rodoviária Estadual e do Departamento Estadual de Trânsito - Detran.

Para fiscalização e aplicação das devidas sanções pela inobservância ao disposto neste artigo, será utilizado o sistema de videomonitoramento à disposição da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS ou dos órgãos de fiscalização de trânsito, estadual e municipal, no exercício de suas
respectivas competências.