Serviço de telefonia de inadimplentes não pode ser cortado

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A medida é válida em âmbito nacional, apesar de partir de uma decisão da Justiça de São Paulo, e inclui ainda outros serviços, como os de fornecimento de energia e gás Foto: Freepik

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicou às prestadoras de telefonia fixa e móvel que não interrompam inadimplentes. A medida é válida em âmbito nacional, apesar de partir de uma decisão da Justiça de São Paulo.

A Anatel cumpre decisões judiciais do juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo comunicando a todas as prestadoras (concessionárias e autorizadas) de telefonia fixa e móvel do teor das referidas decisões judiciais, para que se abstenham de suspender ou interromper o fornecimento dos serviços de telefonia fixa e móvel ao longo do período de emergência de saúde relativa ao coronavírus (Covid-19).

Além disso, devem ser restabelecidos os serviços no prazo de 24 horas para os consumidores que tiverem sofrido corte por inadimplência.

As referidas decisões estão no âmbito da Ação Civil Pública, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon) em face da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Agência Nacional do Petróleo,Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), por meio da qual se pleiteou a obtenção de provimento jurisdicional, inclusive em sede de tutela antecipada, que imponha às agências reguladoras rés obrigação de não-fazer "consistente em se abster de suspender ou interromper o fornecimento de serviços essenciais, como água, gás, energia elétrica e telefonia aos consumidores residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativa ao Covid-19, e obrigação de fazer no sentido de restabelecer o fornecimento de energia elétrica para os consumidores residenciais que tiverem sofrido corte por inadimplência".

A Anatel, em manifestação prévia, defendeu a improcedência do pedido formulado pelo Idecon, apontando, especialmente, a impossibilidade de a Agência proceder à suspensão do fornecimento de serviços de telefonia aos consumidores, por essa atribuição ser das prestadoras; a existência de diferenças regulatórias entre os setores envolvidos, as quais impedem a aplicação de uma solução jurídica de um dado setor para o setor de telecomunicações; e os riscos de ocorrência de efeitos deletérios ao setor de telecomunicações decorrentes do acolhimento da pretensão autoral, sobretudo para os pequenos prestadores.

Contudo, desconsiderando os argumentos da Anatel, o juízo, em decisão datada de 02 de abril de 2020, deferiu o pedido de antecipação de tutela, impondo às rés, incluída a Anatel, o dever de abster-se de suspender o fornecimento de serviços essenciais de telefonia, água e gás, aos consumidores residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativa ao Covid-19.

Abrangência nacional

Acrescento que a referida decisão possui abrangência em todo o território nacional, exceto quanto à ré Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), em relação a todos os consumidores titulares dos direitos individuais homogêneos em discussão- água, gás e telefonia fixa ou celular.