Intimações do contencioso da Sefaz-CE pelo Zap

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Para ter acesso ao novo serviço, os interessados devem preencher e assinar um termo de adesão, que está disponível no site da Sefaz 

Os contribuintes com processos no Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (Conat), órgão que integra a estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE), podem ser intimados para a fase de sustentação oral pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, a partir do mês deste mês de fevereiro.

Para ter acesso ao novo serviço, os interessados devem preencher e assinar um termo de adesão, que está disponível no site da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br), na aba Destaques > Conat > Legislação > Termo de Adesão.

“Estamos dando continuidade a nossa política de facilitação da vida do contribuinte, de automatização de processos e de transparência. Esta nova modalidade permite que a Sefaz se comunique de forma ágil. Antes, fazíamos isso pelos Correios, tínhamos que juntar documentos e aguardar o retorno do AR (aviso de recebimento). Além disso, a medida traz economia para o Estado”, afirmou a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba.

O Conat é o órgão responsável pelo julgamento de questões tributárias envolvendo litígios decorrentes de autos de infração entre a Secretaria da Fazenda e contribuintes.